TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
DADOS SOCIAIS
Esta página estabelece os termos e condições para a plataforma de intermediação online www.jobsnow.co, FUTURAMBITO - UNIPESSOAL LDA e suas Afiliadas (“Intermediário”), com sede na Urbanização Chasfa, Lt.28, 4º Frt., 8700 – 240 Olhão, com o número de identificação de pessoa coletiva 517890887 e com o capital social de € 22.668,00 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e oito euros).
ACEITAÇÃO
Obrigado por ter escolhido a JobsNow, uma marca propriedade do Intermediário.
Ao subscrever ou utilizar, por qualquer forma, a plataforma JobsNow (“JobsNow”), sítios Web ou aplicações de terceiros, ou ao aceder a quaisquer conteúdos ou material que seja disponibilizado pelo Intermediário através da JobsNow, o Fornecedor está a celebrar um contrato com a primeira.
O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Fornecedor e o Intermediário (conjuntamente designados por “Partes”) é constituído pelos presentes Termos e Condições de Utilização (“Acordo”), Política de Privacidade e demais termos adicionais com os quais o Fornecedor concorda (designados, em conjunto, por “Acordos”).
Caso pretenda, em cada momento, analisar os termos e condições dos Acordos, a versão em vigor poderá ser consultada no sítio web da JobsNow.
Leia atentamente os Acordos, os quais contêm informação essencial sobre o funcionamento da plataforma JobsNow disponibilizada, e quaisquer custos, taxas e tarifas que lhe iremos cobrar. Os Acordos incluem ainda informações sobre futuras alterações, pagamentos, limitações de responsabilidade e informação de privacidade.
Certifique-se que leu e compreendeu os Acordos, que os aceita e aceita em estar vinculado aos mesmos. Caso não concorde ou não possa cumprir com os Acordos, não poderá utilizar a JobsNow ou qualquer serviço disponibilizado pela Intermediário.
A plataforma JobsNow destina-se a ser utilizada por utilizadores empresariais – independentemente da sua forma jurídica – que atuem para efeitos e no âmbito dos seus negócios.
Para poder utilizar a plataforma JobsNow e ter acesso ao seu serviço, o Fornecedor terá de: (1) ter idade igual ou superior a 18 anos e (2) ter capacidade jurídica para celebrar o presente contrato com a Intermediário e não estar impedido de o fazer ao abrigo de qualquer legislação aplicável.
O Fornecedor garante que qualquer informação de registo que enviar à JobsNow é verdadeira, exata e completa, e concorda em mantê-la sempre atualizada nestes termos.
ALTERAÇÕES AOS ACORDOS
Os Acordos poderão ser atualizados, alterados ou substituídos periodicamente, no todo ou em parte, sem necessidade de aviso prévio, sendo a sua versão atualizada aplicável a qualquer transação, ação ou omissão das Partes.
O Intermediário fará uma comunicação visível dos Acordos atualizados conforme entenda mais adequado e consoante as circunstâncias, por exemplo, ao apresentar uma comunicação visível na plataforma ou através do envio de comunicação eletrónica, noutro casos será enviada comunicação prévia às alterações.
Certifique-se de que lê as referidas comunicações e que revê, periodicamente, os Acordos, por forma a confirmar qualquer alteração que possa ter sido realizada pela Intermediário.
Caso não pretenda continuar a utilizar a JobsNow ao abrigo da nova versão dos Acordos, poderá pôr fim ao serviço prestado mediante contacto através do seguinte email: jobsnowgeral@hotmail.com
Em qualquer caso, a utilização ou acesso contínuo à JobsNow por parte do Fornecedor, após a ocorrência de quaisquer atualizações, alterações ou substituições, constitui consentimento expresso daquele às atualizações, alterações ou substituições operadas.
OBJETO
Para efeitos do presente documento, os “Utilizador(es)” são as pessoas singulares e coletivas que se tenham registado na JobsNow e cujo registo tenha sido confirmado pelo Intermediário e os prestadores de serviços (“Fornecedores”) são os que se encontram disponíveis na JobsNow para efeitos de prestação de um serviço aos primeiros.
O serviço corresponde a uma plataforma de intermediação online – disponível em www.jobsnow.co - onde os Utilizadores podem adquirir serviços junto de Fornecedores registados. A JobsNow facilita este processo implementando estratégias comerciais e recursos e ferramentas tecnológicas, bem como fornece suporte aos Utilizadores, pagamentos online e emissão de faturas, mas não é parte dos contratos de serviço promovidos ou mediados pelo Intermediário.
Os Fornecedores mantêm uma relação contratual com o Utilizador que contrate um serviço através da plataforma JobsNow, pelo que assumem toda a responsabilidade pela execução dos serviços, incluindo a responsabilidade extracontratual definida na legislação aplicável.
PROCESSO DE REGISTO
O acordo de mediação entre o Intermediário e o Fornecedor é celebrado através do registo na plataforma JobsNow, seguido de um email de confirmação enviado pelo Intermediário ao Fornecedor.
O registo do Fornecedor é necessário para a utilização da plataforma JobsNow, o registo é gratuito e implica a aceitação prévia destes Termos e Condições Gerais. A formalização do acordo entre a Intermediário e o Fornecedor requer um e-mail de confirmação enviado pelo Intermediário ao Fornecedor.
O registo deve ser feito em nome de pessoas físicas ou jurídicas. O registo em nome de pessoa jurídica (por exemplo, sociedade comerciais, parcerias ou instituições) deve ser realizado por pessoa física habilitada para tal.
O Fornecedor deverá fornecer e manter atualizados todos os dados necessários ao registo na plataforma JobsNow, de forma completa e correta, nomeadamente, registando o seu nome, um endereço de correio eletrónico válido, o nome da empresa e o nome autorizado nome do representante (se aplicável).
O Fornecedor deverá fornecer e manter atualizados todos os dados necessários à correta prestação dos serviços e as circunstâncias relevantes relativas aos serviços a serem prestados.
SERVIÇOS INTERMEDIADOS
Os serviços prestados aos Utilizadores, bem como respetivas características, especificidades e montantes a ser pagos são da exclusiva responsabilidade do Fornecedor.
A intermediação do serviço inicia-se com a ordem de serviço por parte do Utilizador, na plataforma da JobsNow, com a especificação de determinadas características e disponibilidade que permitirão identificar o(s) Fornecedor(es) habilitado(s) à prestação do serviço.
Assim que o Utilizador e um Fornecedor concordem com os termos da ordem de serviço, o pedido de serviço converte-se num compromisso de trabalho e gera um acordo de prestação de serviços entre as Partes.
Assim que um Fornecedor é aceite por parte do Utilizador para uma ordem de serviço, o pedido em aberto deixará de estar disponível para aceitação por parte de outros Fornecedores disponíveis que tenham recebido o pedido em aberto. Ao aceitar o pedido em aberto, o Fornecedor assume o seu acordo em providenciar o serviço mediante um pagamento especificado no respetivo pedido.
O Fornecedor não deverá aceitar nenhum pedido de serviço, exceto se tiver a certeza que, cumulativamente:
- Compreende perfeitamente o teor do serviço a executar;
- Está apto a desempenhar integralmente os serviços mencionados na ordem de serviço;
- Está apto a desempenhar o serviço na data e horário definidos;
- Consegue deslocar-se para e da localização definida pelo Utilizador, tendo asseguradas todas as demais condições logísticas a que o compromisso obrigue para uma pontual e assídua comparência no horário, data e local designados, nomeadamente transporte e alojamento;
- Se apresentará com higiene pessoal irrepreensível, em plenas condições físicas e psicológicas, e com a sobriedade exigida, não se encontrando sob o efeito de quaisquer substâncias que comprometam a idónea execução das funções a desempenhar.
O Fornecedor é inteiramente responsável pela comunicação ao Utilizador de qualquer alteração de sua iniciativa que pretenda fazer à ordem de serviço previamente aceite.
DEVERES DO FORNECEDOR
O Fornecedor é responsável por assegurar a prestação dos serviços acordados mediante solicitação do Utilizador, de acordo com os padrões de qualidade exigidos para cada mercado.
No momento do registo, o Intermediário solicita ao Fornecedor os documentos relevantes com a atividade e ao seguro, tais como (mas não limitado a):
- Pacto Social (se aplicável), confirmação do número de registo da empresa ou número de identificação fiscal e código de atividade;
- Cópia do documento de identidade do representante, executivo e/ou diretor do Fornecedor;
- Cópia do seguro de responsabilidade civil do Fornecedor.
Os arquivos de dados pessoais, como a cópia da identidade do representante, são usados apenas para fins de validação e não são armazenados na plataforma JobsNow.
O Intermediário não pode garantir, devido à arquitetura da plataforma, que a identidade dos Fornecedores seja claramente visível antes da compra do serviço pelo Usuário, no entanto, é visível em qualquer comunicação entre o Fornecedor e o Utilizador feita através do JobsNow plataforma e/ou app, referente ao serviço solicitado.
O Intermediário não interfere na aceitação ou rejeição de um serviço, esta decisão é tomada exclusivamente pelo Fornecedor
Os serviços são executados exclusivamente por Fornecedores cadastrados. O Intermediário não faz parte dos acordos de serviço entre os usuários que usam o site.
A JobsNow intervém para garantir que os serviços sejam fornecidos de acordo com as condições acordadas, incluindo Procedimentos Operacionais Padrão, e pode aplicar medidas de controle e sanções conforme Termos e Condições.
O Fornecedor é o único responsável por quaisquer danos que ocorram durante a prestação de um serviço ou qualquer atraso no mesmo.
A JobsNow tem o direito de encerrar ou suspender uma conta de Fornecedor, em particular se:
- O Fornecedor não cumpre uma obrigação de pagamento;
- O Fornecedor insere dados de contato falsos em sua conta;
- Os Fornecedores se recusam a aceitar os serviços do Usuário;
Um Fornecedor cuja conta foi suspensa ou encerrada não poderá usar outras contas para usar a plataforma JobsNow.
A conta do Fornecedor não pode ser apagada da plataforma para efeitos técnicos e legais (fiscais).
MEDIDAS DE CONTROLE E SANÇÕES
O Intermediário poderá aplicar as medidas de controlo que tenha por conveniente, junto do Fornecedor, quando os serviços solicitados pelo Utilizador a) deixarem de ser prestados sem prévio aviso do Fornecedor; b) não são fornecidos de acordo com as condições acordadas;
Neste último caso, o Fornecedor prestará gratuitamente um novo serviço corretivo.
O Intermediário reserva-se no direito de suspender ou cancelar a conta de um Fornecedor caso este não cumpra com as obrigações decorrentes do presente Acordo ou caso não preste os serviços com a qualidade exigida.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO, RELATIVAS À CONTA DO USUÁRIO E À INTEGRIDADE DO SISTEMA
A conta do Fornecedor é de uso próprio e exclusivo do mesmo, devendo o mesmo manter a confidencialidade de sua senha.
O Fornecedor é responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
O Fornecedor é o único responsável por garantir que as informações fornecidas na plataforma JobsNow para sua conta sejam atuais e precisas.
Caso o Fornecedor tome conhecimento de que um terceiro acedeu aos seus dados ou à sua conta, deverá notificar imediatamente a JobsNow, para que a Intermediário possa tomar as medidas necessárias para esclarecer a situação e evitar prejuízos daí decorrentes, nomeadamente, o prazo indeterminado suspensão da conta do Fornecedor ou mesmo seu encerramento.
O Fornecedor concorda em adequar os seus sistemas e programas para utilização da plataforma JobsNow, proporcionando segurança e integridade para o bom funcionamento da plataforma.
O arquivo de qualquer tipo de informação, enviada ou publicada pela JobsNow e necessária para efeitos legais é da exclusiva responsabilidade do Fornecedor.
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Nenhuma transferência de propriedade de qualquer direito de Propriedade Intelectual ocorrerá sob estes Termos e Condições.
GESTÃO DE CONTEÚDO E DIREITOS
O conteúdo fornecido pela JobsNow é protegido por direitos de autor (direitos reservados).
A plataforma JobsNow é geralmente acessível e pode ser acessada individualmente por meio de um navegador da web.
É vedado o uso de tecnologias como crawlers ou programas similares, cuja finalidade não seja apenas a indexação de conteúdo, mas também o acesso em massa, assim como também não é permitido salvar o conteúdo da plataforma. As disposições deste parágrafo também se aplicam, em particular, às tecnologias que permitem a captura de imagens durante uma chamada e outros serviços de terceiros.
DISPONIBILIDADE DO SITE E ALTERAÇÕES
O Intermediário não garante que a plataforma JobsNow esteja sempre disponível. No entanto, compromete-se a envidar todos os esforços para manter a plataforma operacional com o menor número de interrupções possível e compromete-se a continuar a desenvolvê-la.
O Intermediário pode restringir temporariamente o uso da plataforma JobsNow por motivos de segurança, integridade, limites de capacidade ou problemas técnicos.
Em caso de indisponibilidade temporária da plataforma JobsNow ou de algumas das suas funcionalidades, a Intermediário poderá informar os Fornecedores sobre esta ocorrência através de correio eletrónico enviado para o endereço eletrónico associado à conta do Fornecedor. Espera-se que este endereço de e-mail seja um e-mail de trabalho e os Fornecedores são responsáveis por se familiarizar com esta comunicação.
RESPONSABILIDADE DO(S) SITE(S) DE TERCEIROS
A página da plataforma também pode incluir links para sites de terceiros, cujos conteúdos são desconhecidos do Intermediário. A JobsNow fornece esses links no estado em que se encontram para facilitar o acesso e não é responsável por seu conteúdo, nem um link implica endosso de quaisquer pontos de vista ou opiniões expressas em tais sites.
PAGAMENTOS
O Intermediário recolhe o pagamento em representação do Fornecedor para cada serviço executado.
O pagamento pelos serviços realizados através da plataforma, ocorre semanalmente em dia definido pela Intermediário. Após emissão do pagamento, é à respetiva entidade bancária que cabe a responsabilidade de assegurar a disponibilização do dinheiro em conta do Fornecedor, o que deverá acontecer num prazo médio de 48 horas (contas nacionais) após o dia de emissão por parte da Intermediário.
Qualquer atraso neste âmbito deve-se inteira e exclusivamente à entidade bancária que executa o serviço.
O Intermediário reserva-se no direito de alterar o dia ou a periodicidade de pagamento.
Para que um serviço seja elegível para pagamento, deverá ter sido realizado com recurso ao website www.jobsnow.pt, estando o registo completo e aprovado, a assiduidade deve ser e estar regularizada pelo Fornecedor e pelo Utilizador até à véspera do dia de pagamento. É da responsabilidade do Fornecedor e do Utilizador encetarem os melhores esforços para que a assiduidade dos serviços esteja regularizada, nomeadamente comunicando entre si para o efeito. A JobsNow é completamente alheia a serviços que não sejam pagos devido a assiduidade por regularizar.
O pagamento dos serviços realizados é efetuado por transferência SEPA, através do sistema nacional bancário, nos 5 dias seguintes ao envio da respetiva fatura ou recibo verde.
O Fornecedor, autoriza expressa e irrevogavelmente o Intermediário a proceder ao débito do valor em dívida na conta bancária associada ao IBAN fornecido no seu perfil de utilizador, sempre que, por erro, imprecisão ou qualquer outra razão, tenha recebido da Intermediário montantes indevidos, excessivos ou não devidos.
Esta autorização abrange exclusivamente situações de regularização de valores pagos indevidamente, e será exercida pelo Intermediário no estrito cumprimento dos princípios da boa-fé e proporcionalidade, podendo ser acionada sem necessidade de notificação prévia, mas mediante posterior comunicação ao Fornecedor da regularização feita.
IMPOSTOS
O Fornecedor pelo presente reconhece, de forma expressa e irrevogável, ser o único e exclusivo responsável por liquidar e pagar os seus impostos à Autoridade Tributária e contribuições à Segurança Social, de acordo com as obrigações legais e fiscais em vigor, devidos em virtude da prestação do serviço.
Ao utilizar a JobsNow o Fornecedor declara cumprir com todas as obrigações legais e fiscais em vigor relativas ao estatuto de trabalhador independente (quando aplicável).
RELAÇÃO JURÍDICA
O presente Acordo não poderá, por qualquer forma ou modo, ser interpretado como a celebração de qualquer tipo de parceria, vínculo laboral ou qualquer outro tipo de relação jurídica entre o Intermediário e o Fornecedor.
O Fornecedor reconhece, de forma expressa e irrevogável, que a utilização do presente serviço é feita no exclusivo pressuposto de este atuar na qualidade de trabalhador independente/empresa assumindo a qualidade de prestador de serviços junto do Utilizador.
O Fornecedor não é mandatário, agente ou representante do Intermediário, não estando autorizado, e não podendo apresentar-se a terceiros como estando autorizado a vincular ou a realizar qualquer ação em nome da Intermediário.
O Fornecedor não tem autorização para utilizar a imagem, logo ou qualquer elemento identificativo da JobsNow, salvo expressamente autorizado por escrito por esta.
O Fornecedor tem a total liberdade de escolha de utilização ou não da plataforma da JobsNow. Decidindo utilizar o website, o Fornecedor tem total liberdade para escolher se pretende aceitar algum pedido de serviço e, dentro dos pedidos disponíveis, quais pretende aceitar. O Fornecedor não recebe qualquer instrução do Intermediário sobre como realizar o serviço. O Intermediário não dita quando ocorrem os serviços. O Intermediário não confere ao Fornecedor quaisquer instruções, ordens ou diretrizes em relação à realização dos trabalhos, incluindo em relação à conduta ou apresentação do Fornecedor perante o Utilizador.
O Intermediário não garante aos Fornecedores nenhum número mínimo de publicações de serviços nem de compromissos de serviços. Do mesmo modo, o Intermediário não garante o pagamento de qualquer quantia (fixa ou variável) ao Fornecedor. O Intermediário não garante que um compromisso de serviço se realize, nem está obrigada a providenciar pela sua substituição caso um compromisso de serviço previsto não se realize.
O Intermediário não disponibiliza qualquer tipo de formação, ferramentas, equipamento ou bens ao Fornecedor. O Intermediário não atribui quaisquer benefícios ou proceder a reembolso de despesas do mesmo. O Fornecedor é totalmente livre de prestar serviços a quaisquer outras entidades, incluindo concorrentes da plataforma JobsNow. Não existe, assim, qualquer obrigação de exclusividade entre o Intermediário e o Fornecedor.
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
O Fornecedor reconhece que está legalmente obrigado a ser titular de um seguro de acidentes de trabalho.
O Intermediário não é titular de uma apólice de seguro de acidentes de trabalho, nem paga qualquer quantia ou subscreve qualquer seguro que cubra a atividade prestada pelo Fornecedor.
Sem prejuízo, o Intermediário, no contexto presente Aocrdo, medeia a subscrição do referido seguro junto da Generali Tranquilidade S.A, sempre que solicitado pelo Fornecedor, por forma a que o mesmo tenha acesso a uma apólice que garanta o cumprimento legal da obrigação de existência de seguro de acidentes de trabalho, documento sem o qual não é possível ao Fornecedor utilizar a plataforma JobsNow. A responsabilidade da apólice é inteiramente do Fornecedor.
O Fornecedor compreende e aceita que não estará coberto por nenhum seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pela JobsNow e que por isso a JobsNow não terá quaisquer responsabilidades nesse contexto.
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
O Fornecedor declara e garante que, antes de cada serviço, irá certificar-se que cumpre com todos os deveres e obrigações que lhe sejam aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho.
FATURAÇÃO
O processamento de faturação dos serviços prestados pelo Fornecedor será realizado através do sistema de faturação disponibilizado pela plataforma JobsNow e em nome do Fornecedor.
CUSTOMER CARE
O Intermediário disponibiliza aos profissionais um serviço de apoio acessível via correio eletrónico e WhatsApp.
Este serviço é, por regra, prestado sete (7) dias por semana, num horário previamente definido. A eventual indisponibilidade do serviço nos dias ou horários estipulados não exime o profissional do cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo.
A definição do horário de funcionamento do serviço de Customer Care é da exclusiva competência do Intermediário, podendo ser alterada unilateralmente e sem necessidade de aviso prévio.
O recurso ao serviço de Customer Care deverá ser efetuado exclusivamente nos dias e horários definidos para o efeito e unicamente através dos meios de contacto referidos.
Qualquer solicitação apresentada fora deste enquadramento não será objeto de resposta ou resolução por parte deste serviço.
GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Intermediário nega expressamente qualquer tipo de garantias ou condições de espécie alguma, declaradas ou implícitas, incluindo garantias ou condições de mercantilidade, adaptação a determinado propósito, título, “quiet enjoying”, precisão ou “non-infrigement”. O Intermediário não garante que (a) a plataforma JobsNow esteja disponível de forma ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros; ou (b) que existam publicações de serviços.
Nestes termos, o Intermediário não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos decorrentes (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade à plataforma JobsNow; (ii) da interrupção do funcionamento da plataforma JobsNow ou de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências, ou sobrecargas nas linhas, centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, produzidos no decorrer do seu funcionamento; e (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões não autorizadas e alheias ao controlo da Intermediário.
O Intermediário não garante a ausência de vírus nem de outros elementos na plataforma web www.jobsnow.pt introduzidos por terceiros alheios à Intermediário que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Fornecedor, ou em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Em consequência, o Intermediário não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram da presença do vírus ou de outros elementos que possam produzir alterações nos seus sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrónicos ou ficheiros do Fornecedor.
O Intermediário não será responsável caso o Fornecedor não disponha de um dispositivo compatível ou funcional que dê para aceder à plataforma JobsNow.
O Fornecedor pelo presente Acordo exime a Intermediário de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação entre si e o Utilizador. Quaisquer responsabilidades ou obrigações emergentes da relação entre o Utilizador e o Fornecedor recairão unicamente sobre o Fornecedor, com todas as implicações daí decorrentes. O Fornecedor entende e reconhece expressamente que a Intermediário não tem o dever de assegurar a realização de um compromisso de serviço, nem a sua substituição. O Fornecedor entende e reconhece expressamente que não terá direito ao pagamento de qualquer quantia ou indemnização em caso de um cancelamento de um serviço pelo Utilizador.
DECLARAÇÕES
O Fornecedor pelo presente declara, de forma expressa e irrevogável, que:
- Cumpre com todos os requisitos previstos no presente Acordo e prestar serviços aos Utilizadores e informará de imediato a Intermediário caso exista alguma alteração com impacto nesta declaração;
- Irá cumprir integralmente com o disposto no presente Acordo;
- Irá corresponder integralmente às especificações, requisitos ou quaisquer outros termos do Utilizador quando aceitar ordem de serviços através da JobsNow, prestando os serviços nesse âmbito de forma irrepreensível e com elevada qualidade profissional;
- Cumprirá com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis no âmbito dos serviços desempenhados ao abrigo deste acordo.
O Fornecedor declara ainda em indemnizar, defender, e salvaguardar a Intermediário, bem como as Intermediários do grupo, os seus órgãos sociais, sócios, funcionários, consultores, fornecedores e quaisquer terceiros que com estas se relacionem, de e para com quaisquer responsabilidades, perdas, danos (incluindo lucros cessantes), custos e outras despesas (incluindo custas judiciais e honorários jurídicos associados a litígios) relacionados ou oriundos de: (1) quebra pelo Fornecedor de qualquer representação, declaração, garantia, vínculo ou obrigação que derive do presente Acordo; (2) qualquer ato negligente ou intencional ou omissão cometida pelo Fornecedor do qual resultem quaisquer consequências negativas para o Intermediário, Sociedades do grupo, os seus órgãos sociais, sócios, funcionários, consultores, fornecedores e quaisquer terceiros que com estas se relacionem; (3) reclamações apresentadas por qualquer Utilizador; ou (4) qualquer violação por parte do Fornecedor de leis aplicáveis.
O Fornecedor abster-se-á de envolver a Intermediário no contexto de quaisquer reclamações/ações apresentadas por terceiros com referência a quaisquer atos por si praticados.
CESSAÇÃO DO CONTRATO
A pedido da Intermediário ou em caso de cessação, independentemente do motivo ou forma, do presente Acordo, o Fornecedor compromete-se a, consoante as instruções que lhe sejam dadas pelo Intermediário: (a) devolver imediatamente à Intermediário ou destruir toda a Informação Confidencial; (b) apagar permanentemente todos os ficheiros eletrónicos que contenham ou refiram Informação Confidencial; (c) certificar a Intermediário por escrito que cumpriu integralmente as obrigações previstas em (a) e (b) do presente ponto ou outras que sejam requeridas pela mesma.
O Intermediário reserva o direito de, a todo o momento, e sem necessidade de interpelação prévia, fazer cessar o presente acordo.
As secções de Garantias e Limitações de Responsabilidade, Declarações e Confidencialidade, manter-se-ão válidas mesmo após termino ou cessão do presente Acordo e/ou a qualquer modificação ou cessação do website. A cessação do presente Acordo não afetará as responsabilidades das partes no âmbito de eventuais quebras dos termos do presente Acordo ocorridas antes da sua cessação ou termo.
FORÇA MAIOR
Nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações estabelecidas nos Acordos, ou pelas consequências que daí possam advir, se o mesmo for causado ou resultar de uma situação de estado de emergência, caso fortuito, guerra, tumulto civil, revolta, epidemia, tempestade, incêndio, greve, greve patronal ou qualquer outra causa semelhante fora do controlo da parte cujo cumprimento é afetado por tal causa e que essa ocorrência e consequências não possam ser impedidas ou evitadas pela razoável diligência da mesma parte.
A Parte cujo cumprimento for afetado por tal causa ou causas deverá, de imediato, notificar a outra Parte e fornecer provas razoáveis das causas que afetaram o seu cumprimento.
No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, atenuadas no prazo de 2 (dois) meses da data da ocorrência, a outra Parte terá o direito de resolver o presente contrato e nenhuma das partes terá direito a reclamar qualquer indemnização ou acionar outro meio de tutela dos seus direitos decorrentes do presente contrato.
CONFIDENCIALIDADE
As Partes concordam em manter todas as Informações Confidenciais em sigilo e concordam em usar as Informações Confidenciais exclusivamente para os fins deste Acordo e não divulgar tais Informações Confidenciais, exceto conforme expressamente permitido neste Acordo, a qualquer pessoa que não seja seus funcionários, consultores e prestadores de serviços, com uma necessidade de boa-fé de saber, que serão regidos por uma confidencialidade paralela de igual ou maior força.
Além disso, cada Parte concorda em usar pelo menos o grau de cuidado que usa para proteger suas próprias informações de natureza proprietária semelhante, mas em nenhum caso menos do que uma proteção razoável.
Excluem-se desta obrigação as informações que a Parte recetora possa provar por meio de evidências claras e convincentes que: i) tinha em sua posse sem limitação confidencial antes da divulgação; ou ii) foi ou se tornou conhecido do destinatário sem obrigação de confidencialidade; ou iii) seja desenvolvido de forma independente pela parte recetora; ou iv) que seja conhecido ou se torne conhecido do público em geral sem violação deste Acordo; ou v) a divulgação for exigida por lei ou agência governamental.
LEI, FORO E INTEGRALIDADE
Os Acordos são regulados, em tudo o que esteja omisso, pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio quanto à validade, interpretação ou aplicação do presente contrato, o Intermediário e o Fornecedor diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses possíveis, no sentido de obter uma solução concertada para a questão.
Caso não seja possível o acordo entre a Intermediário e o Fornecedor nos termos anteriores, todo e qualquer litígio, divergência, pedido ou reclamação que resulte da execução ou violação dos Acordos, ou que com eles estejam relacionados, bem como as dúvidas que se suscitem relativamente à validade e eficácia de qualquer das suas cláusulas, serão submetidos ao foro da Comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
Na eventualidade de o tribunal vir a considerar que qualquer cláusula dos Acordos é total ou parcialmente inválida, nula ou inexequível, tal cláusula (ou parte relevante) será considerada suprimida, mantendo-se o restante clausulado dos Acordos em vigor.
Os Acordos são unos e indivisíveis, pelo que as obrigações assumidas são indissociáveis, não sendo possível a denúncia, resolução ou incumprimento parcial dos mesmos.
Última atualização: 1-11-2025